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domingo, 16 de janeiro de 2011

Perguntas e Respostas para entender a Lei 10.167

1. Por que restringir a publicidade de produtos do tabaco?
O tabagismo é responsável por milhares de adoecimentos e mortes anuais no país, além de enormes gastos no setor da saúde. Isto sem contar a dor e o sofrimento impostos pelas doenças relacionadas ao seu uso. Metade de todos os fumantes regulares no país morrerá por usar produtos do tabaco.
Fumar mata mais do que a soma das mortes por acidentes de trânsito, uso do álcool, homicídios, uso de drogas ilegais e suicídios combinados.
O tabaco é o único produto que mata se for consumido como indicado pelo fabricante. A publicidade dos produtos do tabaco visa estimular os jovens a fumar e aumentar o consumo pelos fumantes.
Pesquisas entre adolescentes no Brasil mostram que os principais fatores que favorecem o comportamento tabagista no jovem são a curiosidade pelo produto, a imitação do comportamento do adulto, a necessidade de auto-afirmação e o encorajamento proporcionado pela propaganda.

2. A restrição da publicidade de produtos do tabaco é suficiente para reduzir o consumo?
Estudos realizados na Noruega, Finlândia e Canadá, onde a legislação restringe a publicidade demonstram que desde a proibição da propaganda houve queda de consumo de produtos do tabaco.
Estes dados foram reexaminados cinco anos mais tarde, tendo sido o Canadá substituído pela França, devido a uma mudança legislativa que impediu o país de continuar no estudo. Nos quatro países avaliados, a queda do consumo per capita (15+ anos) variou de 14% a 37% após a proibição total da publicidade de tabaco.

3. A restrição da publicidade de produtos do tabaco pode ser considerada uma ameaça à liberdade de expressão e ao livre comércio?Não há liberdade sem responsabilidade. A liberdade de propagandear um produto pode ser restringida por questões de saúde, principalmente quando diz respeito a um produto que mata metade de seus usuários. Vinte e sete países proibiram totalmente a publicidade do tabaco, sem estarem por isto atentando contra a liberdade de expressão. Entre eles, Itália , Finlândia, Portugal, França, Bélgica e Canadá.
O tabaco é um produto que causa dependência e leva a morte, não podendo ser a liberdade de expressão comercial maior do que a liberdade individual de garantia da saúde e qualidade de vida.
Redução do consumo de cigarros em países selecionados,
após a proibição total de publicidade - 1996
PaísData de proibiçãoQueda de consumo até 1996
Noruega1º de julho de 1975-26%
Finlândia1º de março de 1978-37%
Nova Zelândia17 de dezembro de 1990-21%
França1º janeiro de 1993-14%

Os resultados das medidas de restrição à publicidade no controle do tabagismo mostram que este é um instrumento legítimo e necessário para a redução de seu consumo.
4. Por que restringir o patrocínio de eventos culturais e esportivos pelos fabricantes de produtos do tabaco?A indústria do cigarro não participa deste processo por filantropia, mas para estimular o tabagismo.
Como disse um executivo da R.J. Reynolds: "Nós não estamos no negócio dos esportes. Nós usamos os esportes como uma avenida para fazer publicidade de nossos produtos". Uma pesquisa realizada recentemente entre meninos, cujo esporte televisivo favorito era a Corrida de Fórmula 1, demonstrou que eles eram capazes de citar as marcas de cigarro patrocinadoras das equipes com maior freqüência do que outros meninos que não assistiam à Fórmula 1.
Várias razões contribuem para o interesse da indústria fumageira em patrocinar eventos culturais e esportivos impedindo a redução do consumo:
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É uma forma de publicidade e funciona como tal;
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O patrocínio de esportes e evento musicais atinge adolescentes de forma bem efetiva;
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O patrocínio associa fumar com saúde, atividades populares e imagens de sucesso;
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A natureza internacional de muitos patrocínios permite a isenção destes na legislação restritiva nacional.
O patrocínio de eventos culturais e esportivos vinculados às marcas de cigarros cria um ambiente de ampla aceitação social, relacionando o fumar com atividades prazerosas e saudáveis e legitimando o consumo de tabaco no Brasil.
5. A restrição da publicidade de produtos do tabaco será seguida por uma restrição de igual porte de produtos do álcool?Não existe limite de segurança para o consumo de cigarros. Em contraposição, somente quando consumido excessiva e inadequadamente ao dirigir, o álcool aumenta o risco de morte e gera problemas sociais. O consumo de cigarros leva ao aumento de risco de câncer de pulmão e de infarto do coração inclusive para pessoas não fumantes. O tabagismo passivo amplia os malefícios do uso do tabaco através da poluição ambiental. Comparar o controle do tabagismo com o controle do uso do álcool nos Estados Unidos, durante os períodos da lei seca americana, entre 1890 e 1930, é um ardil da indústria fumageira para associar o controle do tabagismo a uma questão moral e não de doença e morte. Tornar o controle do tabagismo a uma questão moral pediria tolerância e adaptação por parte da sociedade. Ao contrário, controlar doenças pede ações de impacto de saúde pública.

6. É correta a afirmação da indústria do cigarro segundo a qual a propaganda de cigarros é feita somente para adultos?
Muitos planos de marketing confidenciais das matrizes das indústrias fumageiras que atuam no Brasil revelam que a indústria tem o seu foco na população jovem. Documentos internos secretos da indústria mostraram que uma empresa queria reverter a queda de consumo enfocando jovens entre 14 e 24 anos. Crianças e adolescentes não possuem um cordão de isolamento ou imunidade à atratividade e indução da propaganda de cigarros.
Os jovens funcionam como marcadores de tendências de aceitação das marcas de cigarros, definindo o grau de sucesso das marcas mais "quentes", sendo a sensibilidade deste indicador 3 vezes maior entre adolescentes do que entre adultos. A marca mais divulgada do mundo, por exemplo, a Marlboro, tem 59% de usuários nos EUA entre adolescentes e 22% entre adultos. O que leva a crer que as empresas de cigarros disputam entre si o mercado de adolescentes.

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